Legislação e Material de Apoio

Clique abaixo nos links para fazer download:

• Decreto nº 64.320/2019 - Diretrizes de Política Pública “Cidadania no Campo 2030”
• Decreto nº 64.467/2019 - Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo
• Resolução SAA 40/2019 - O Cidadania no Campo – Município Agro
• Manual Operacional
• Termo de Adesão